Declaração de Rectificação n.º 19-E/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:19-E/98
Data de Publicação:31/10/1998
Data de Entrada em Vigor:05/11/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 19-E/98, 1.ª Série, 1998-10-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/98, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1998
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