Declaração de Rectificação n.º 16-C/98 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:16-C/98

Data de Publicação:30/09/1998

Data de Entrada em Vigor:20/07/1998

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 16-C/98, 1.ª Série, 1998-09-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/98, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1998

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