Decreto-Lei n.º 309-A/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:309-A/2007
Data de Publicação:07/09/2007
Data de Entrada em Vigor:08/09/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 309-A/2007, 1.ª Série, 2007-09-07
Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 19.ºRevogado