Decreto-Lei n.º 149/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:149/2007
Data de Publicação:27/04/2007
Data de Entrada em Vigor:01/05/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 149/2007, 1.ª Série, 2007-04-27
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado