Decreto-Lei n.º 157/81 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:157/81

Data de Publicação:11/06/1981

Data de Entrada em Vigor:16/06/1981

Referência DR:Decreto-Lei n.º 157/81, 1.ª Série, 1981-06-11

Altera o n.º 3 da base VI da Lei n.º 4/73, de 4 de Junho

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