Lei n.º 5/77 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/77
Data de Publicação:01/02/1977
Data de Entrada em Vigor:06/02/1977
Referência DR:Lei n.º 5/77, 1.ª Série, 1977-02-01
Cria o sistema público de educação pré-escolar
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoBase IV
RevogadoBase VRevogado