Decreto-Lei n.º 284/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:284/2007
Data de Publicação:17/08/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 284/2007, 1.ª Série, 2007-08-17
Determina a competência para o reconhecimento de fundações
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
OriginalArtigo 12.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado