Decreto-Lei n.º 189/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:189/2003
Data de Publicação:22/08/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 189/2003, 1.ª Série, 2003-08-22
Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado