Decreto-Lei n.º 242/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:242/2008
Data de Publicação:18/12/2008
Data de Entrada em Vigor:19/12/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 242/2008, 1.ª Série, 2008-12-18
Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º