Decreto-Lei n.º 73/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2020
Data de Publicação:23/09/2020
Data de Entrada em Vigor:01/01/2027
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2020, 1.ª Série, 2020-09-23
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
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