Decreto Regulamentar n.º 15/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:15/2007
Data de Publicação:28/03/2007
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 15/2007, 1.ª Série, 2007-03-28
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.