Decreto Regulamentar n.º 30/91 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR

Número:30/91

Data de Publicação:04/06/1991

Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 30/91, 1.ª Série, 1991-06-04

Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo para proceder às modificações necessárias exigidas para as embarcações de pesca. Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho

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