Decreto Regulamentar n.º 28/90 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR

Número:28/90

Data de Publicação:11/09/1990

Data de Entrada em Vigor:16/09/1990

Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 28/90, 1.ª Série, 1990-09-11

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas)

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