Lei n.º 4/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/2013
Data de Publicação:14/01/2013
Data de Entrada em Vigor:15/01/2013
Referência DR:Lei n.º 4/2013, 1.ª Série, 2013-01-14
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
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