Lei n.º 41/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:41/2010
Data de Publicação:03/09/2010
Data de Entrada em Vigor:02/03/2011
Referência DR:Lei n.º 41/2010, 1.ª Série, 2010-09-03
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 18.º-A