Decreto-Lei n.º 35/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:35/2019
Data de Publicação:11/03/2019
Data de Entrada em Vigor:01/04/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 35/2019, 1.ª Série, 2019-03-11
Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
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