Decreto-Lei n.º 10/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:10/2017
Data de Publicação:10/01/2017
Data de Entrada em Vigor:15/01/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 10/2017, 1.ª Série, 2017-01-10
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas
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