Decreto-Lei n.º 218/91 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:218/91

Data de Publicação:17/06/1991

Data de Entrada em Vigor:22/06/1991

Referência DR:Decreto-Lei n.º 218/91, 1.ª Série, 1991-06-17

Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto

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