Lei n.º 53-F/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:53-F/2006
Data de Publicação:29/12/2006
Data de Entrada em Vigor:01/01/2007
Referência DR:Lei n.º 53-F/2006, 1.ª Série, 2006-12-29
Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º