Lei n.º 22/2004 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:22/2004

Data de Publicação:17/06/2004

Data de Entrada em Vigor:18/06/2004

Referência DR:Lei n.º 22/2004, 1.ª Série, 2004-06-17

Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais

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