Lei n.º 86/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:86/2001
Data de Publicação:10/08/2001
Data de Entrada em Vigor:11/08/2001
Referência DR:Lei n.º 86/2001, 1.ª Série, 2001-08-10
Sétima alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro, e 50/99, de 24 de Junho
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