Lei n.º 50/99 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:50/99

Data de Publicação:24/06/1999

Data de Entrada em Vigor:01/07/1999

Referência DR:Lei n.º 50/99, 1.ª Série, 1999-06-24

Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro)

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