Lei n.º 127/97 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:127/97

Data de Publicação:11/12/1997

Data de Entrada em Vigor:16/12/1997

Referência DR:Lei n.º 127/97, 1.ª Série, 1997-12-11

Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

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