Lei n.º 11/96 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:11/96
Data de Publicação:18/04/1996
Referência DR:Lei n.º 11/96, 1.ª Série, 1996-04-18
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 9.ºRevogado