Lei n.º 1/91 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:1/91

Data de Publicação:10/01/1991

Data de Entrada em Vigor:11/01/1991

Referência DR:Lei n.º 1/91, 1.ª Série, 1991-01-10

Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

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