Lei n.º 97/89 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:97/89

Data de Publicação:15/12/1989

Data de Entrada em Vigor:16/12/1989

Referência DR:Lei n.º 97/89, 1.ª Série, 1989-12-15

Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

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