Decreto-Lei n.º 8/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/2024
Data de Publicação:05/01/2024
Data de Entrada em Vigor:01/04/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/2024, 1.ª Série, 2024-01-05
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social
Elementos Afetados(72)
Outros Elementos(72 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º-A
AditadoArtigo 10.º-B
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º