Decreto-Lei n.º 165/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:165/99
Data de Publicação:13/05/1999
Data de Entrada em Vigor:18/05/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 165/99, 1.ª Série, 1999-05-13
Introduz alterações no regime jurídico da protecção na doença e ao sistema de verificação de incapacidades, constantes, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 287/90, de 19 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro
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