Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:14/2001/M

Data de Publicação:10/05/2001

Data de Entrada em Vigor:11/05/2001

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M, 1.ª Série, 2001-05-10

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º