Decreto-Lei n.º 286/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:286/98

Data de Publicação:17/09/1998

Data de Entrada em Vigor:22/09/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 286/98, 1.ª Série, 1998-09-17

Altera o n.º 3 e adita os n.os 4, 5, 6 e 7 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/96, de 12 de Julho, que regula o controlo de capturas, as descargas e transbordo por embarcações que arvorem bandeira de país terceiro

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