Decreto-Lei n.º 13/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:13/2017
Data de Publicação:26/01/2017
Data de Entrada em Vigor:01/02/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 13/2017, 1.ª Série, 2017-01-26
Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado