Decreto-Lei n.º 95/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:95/2024
Data de Publicação:28/11/2024
Data de Entrada em Vigor:29/11/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 95/2024, 1.ª Série, 2024-11-28
Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho.
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 17.º