Decreto-Lei n.º 307/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:307/2009
Data de Publicação:23/10/2009
Data de Entrada em Vigor:22/12/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 307/2009, 1.ª Série, 2009-10-23
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado