Decreto-Lei n.º 400/84 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:400/84
Data de Publicação:31/12/1984
Data de Entrada em Vigor:01/03/1985
Referência DR:Decreto-Lei n.º 400/84, 1.ª Série, 1984-12-31
Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho)
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado