Declaração de Rectificação n.º 21/93 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:21/93
Data de Publicação:27/02/1993
Data de Entrada em Vigor:04/01/1992
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 21/93, 1.ª Série, 1993-02-27
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/92, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto (simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma caução global), publicado no Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 1.º