Decreto-Lei n.º 3/83 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:3/83
Data de Publicação:11/01/1983
Data de Entrada em Vigor:16/01/1983
Referência DR:Decreto-Lei n.º 3/83, 1.ª Série, 1983-01-11
Define o regime a que deve obedecer a publicação, identificação e formulário dos diplomas
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