Lei n.º 8/77 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:8/77

Data de Publicação:01/02/1977

Data de Entrada em Vigor:06/02/1977

Referência DR:Lei n.º 8/77, 1.ª Série, 1977-02-01

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.