Decreto-Lei n.º 92/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:92/2018
Data de Publicação:13/11/2018
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 92/2018, 1.ª Série, 2018-11-13
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
RevogadoArtigo 74.ºRevogado
RevogadoArtigo 105.ºRevogado
RevogadoArtigo 106.ºRevogado
RevogadoArtigo 107.ºRevogado
RevogadoArtigo 109.ºRevogado
RevogadoArtigo 110.ºRevogado
RevogadoArtigo 111.ºRevogado
RevogadoArtigo 112.ºRevogado
RevogadoArtigo 113.ºRevogado
RevogadoArtigo 114.ºRevogado
RevogadoArtigo 115.ºRevogado
RevogadoArtigo 116.ºRevogado
RevogadoArtigo 117.ºRevogado
RevogadoArtigo 118.ºRevogado
RevogadoArtigo 122.ºRevogado