Decreto-Lei n.º 370/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:370/2007
Data de Publicação:06/11/2007
Data de Entrada em Vigor:11/11/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 370/2007, 1.ª Série, 2007-11-06
Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 139.ºRevogado
RevogadoArtigo 140.ºRevogado
RevogadoArtigo 144.ºRevogado
RevogadoArtigo 145.ºRevogado
RevogadoArtigo 151.ºRevogado
RevogadoArtigo 152.ºRevogado
RevogadoArtigo 153.ºRevogado