Decreto-Lei n.º 44/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:44/2002
Data de Publicação:02/03/2002
Data de Entrada em Vigor:01/04/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 44/2002, 1.ª Série, 2002-03-02
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado