Decreto-Lei n.º 208/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:208/2000
Data de Publicação:02/09/2000
Data de Entrada em Vigor:03/09/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 208/2000, 1.ª Série, 2000-09-02
Altera os artigos 78.º, n.º 2, alínea a), e 120.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 120.º