Decreto-Lei n.º 287/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:287/98
Data de Publicação:17/09/1998
Data de Entrada em Vigor:22/09/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 287/98, 1.ª Série, 1998-09-17
Altera o artigo 19.º e adita o artigo 23.º-A ao Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 19.º
AditadoArtigo 23.º-A