Decreto-Lei n.º 195/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:195/98

Data de Publicação:10/07/1998

Data de Entrada em Vigor:06/01/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 195/98, 1.ª Série, 1998-07-10

Aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho

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RevogadoArtigo 162.ºRevogado