Decreto-Lei n.º 190/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:190/98
Data de Publicação:10/07/1998
Data de Entrada em Vigor:09/08/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 190/98, 1.ª Série, 1998-07-10
Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 135.ºRevogado