Decreto-Lei n.º 191/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:191/98
Data de Publicação:10/07/1998
Data de Entrada em Vigor:09/08/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 191/98, 1.ª Série, 1998-07-10
Estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 134.ºRevogado