Decreto-Lei n.º 26/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:26/95
Data de Publicação:08/02/1995
Data de Entrada em Vigor:13/02/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 26/95, 1.ª Série, 1995-02-08
Altera o Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho (aprova o Regulamento Geral das Capitanias)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 95.º