Decreto-Lei n.º 249/90 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:249/90
Data de Publicação:01/08/1990
Data de Entrada em Vigor:06/08/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 249/90, 1.ª Série, 1990-08-01
Estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 108.º