Decreto-Lei n.º 55/89 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:55/89
Data de Publicação:22/02/1989
Data de Entrada em Vigor:27/02/1989
Referência DR:Decreto-Lei n.º 55/89, 1.ª Série, 1989-02-22
Adita um artigo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 81.º-A