Decreto-Lei n.º 284/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:284/88
Data de Publicação:12/08/1988
Data de Entrada em Vigor:17/08/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 284/88, 1.ª Série, 1988-08-12
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Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 128.º