Decreto-Lei n.º 162/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:162/88
Data de Publicação:14/05/1988
Data de Entrada em Vigor:19/05/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 162/88, 1.ª Série, 1988-05-14
Altera o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 137.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 147.º